Licenciamento Ambiental é o processo administrativo responsável por conceder autorização aos empreendimentos que utilizam recursos minerais. O objetivo é assegurar o exercício da atividade de forma sustentável, sem causar degradação ambiental.
Em outras palavras, o Licenciamento Ambiental é o conjunto de atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor.
A Lei que estabelece o Licenciamento Ambiental no Brasil é a Lei Federal 6.938/81, a qual completou 40 anos em 31 de agosto deste ano. Ela dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para defesa do meio ambiente.
Por meio de um conjunto de normas, a Lei busca conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação dos recursos naturais, e assim assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas.
Em 2011, foi publicada a Lei Complementar 140, que disciplina a repartição da competência para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
A competência para a condução do Licenciamento Ambiental pode ser, portanto, da União, dos Estados ou dos Municípios!
Por que o Licenciamento Ambiental é importante?
Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Licenciamento Ambiental, que é concedido pelos órgãos ambientais competentes, considera os potenciais riscos de poluição e de degradação ambiental. Trata-se, portanto, de um instrumento importante para a administração pública.
Através do Licenciamento Ambiental, as atividades podem ser realizadas sem ocasionar disfunções que possam vir a comprometer a qualidade do meio ambiente, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O processo de Licenciamento Ambiental é complexo e realizado em fases diferentes. Por isso, é importante contar com uma assessoria e consultoria especializada no segmento da mineração, que acompanhe todo processo de licenciamento.
A Brita é especializada em licenciamento de empreendimentos de extração mineral, desde o requerimento junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) até o processo produtivo da lavra e beneficiamento dos minérios, com os monitoramentos necessários.
Entre em contato conosco para sanar suas dúvidas antes de requerer a licença ambiental ou solicitar orçamento para acompanhamento de processos já em andamento.
janaina@britaconsultoria.com
(54) 99956 9836
Comments